1.Acordo e Aceitação
A sua utilização do Serviço proprietário de BambooHR está sujeita a estes Termos de Serviço, juntamente com quaisquer Ordens de Serviço e aditamentos aplicáveis (em conjunto, o "Acordo"). Para utilizar o Serviço, tem de concordar em ficar vinculado pelo Acordo entre si e a Bamboo HR LLC, as suas subsidiárias, conforme aplicável, e/ou a BambooHR Payroll LLC (em conjunto, "BambooHR", "nós", "nos" e "nosso"). Se não concordar com todos os termos do presente Acordo, não poderá utilizar o Serviço.
O presente Acordo rege a sua utilização do Serviço, independentemente da forma de acesso, incluindo através de um navegador de internet, smartphone, tablet ou outro dispositivo ligado à internet.
Ao registar-se para o Serviço em nome de um cliente de BambooHR, confirma que (a) está devidamente autorizado a representar a pessoa coletiva sob a qual o cliente opera e quaisquer afiliadas do cliente que utilizarão o Serviço, (b) aceita os termos do presente Acordo em nome dessa pessoa coletiva e das suas afiliadas, e (c) quaisquer referências a "você" no presente Acordo se referem a essa pessoa coletiva, às suas afiliadas e a todos os empregados, consultores e agentes dessas respetivas partes. É responsável por toda a atividade no Serviço que ocorra através da sua conta. Reconhece que a Ordem de Serviço aplicável especifica o seu prazo de subscrição (o "Prazo de Subscrição") e se o seu Prazo de Subscrição é de mês a mês (uma "Subscrição Mês a Mês") ou por um prazo alargado (uma "Subscrição de Prazo Alargado").
2.O Serviço
1.1 O Serviço BambooHR é um sistema proprietário de informação de recursos humanos ("HRIS") concebido para ajudar as organizações nas funções de RH, incluindo a gestão de dados de colaboradores, processos de RH e funções administrativas relacionadas. Reconhece e concorda que o Serviço se destina exclusivamente a fins legítimos de gestão de recursos humanos no seio da sua organização, e que não utilizará o Serviço para qualquer fim ilegal, infrator ou não autorizado. O Serviço pode incluir funcionalidades ou serviços adicionais aos quais subscreva ou que receba diretamente de ou através de BambooHR ("Serviços Adicionais"). Alguns destes Serviços Adicionais têm termos adicionais específicos ou aditamentos aplicáveis (os "Termos Adicionais"), e esses Termos Adicionais, juntamente com a Ordem de Serviço aplicável e/ou aditamentos, passam a fazer parte do presente Acordo por remissão. Na eventualidade de um Termo Adicional entrar em conflito direto com qualquer termo do presente Acordo, o Termo Adicional aplicar-se-á à sua utilização dos Serviços Adicionais em detrimento do termo conflituante do presente Acordo.
3.Prazo e Resolução
Prazo 2.1. O Prazo de Subscrição e os prazos de renovação subsequentes são doravante designados coletivamente por "Prazo". O presente Acordo permanecerá em vigor enquanto tiver uma subscrição do Serviço.
Data de Início 2.2. As subscrições adquiridas por si têm início na data em que a sua Ordem de Serviço é aceite por si e continuarão até ao fim do Prazo, salvo cessação anterior nos termos das Secções 2.3 e 2.4.
Cessação por si 2.3. É o único responsável pela cessação adequada da sua subscrição. No caso de Subscrições Mês a Mês, pode cessar a qualquer momento; a data de entrada em vigor da cessação será o último dia do mês de subscrição em que cancelou. No caso de Subscrições de Prazo Alargado, a sua subscrição não pode ser cancelada até ao fim do Prazo e todas as taxas pagas não são reembolsáveis, exceto quando BambooHR não consiga prestar o Serviço e não corrija esse incumprimento no prazo de 30 dias após receber notificação escrita, caso em que poderá resolver por notificação escrita e receber o reembolso de quaisquer taxas pagas antecipadamente relativas à parte restante não utilizada do Prazo.
2.4 Suspensão e Cessação por BambooHR. BambooHR pode suspender o seu acesso ao Serviço e resolver o presente Acordo em qualquer momento se violar materialmente o presente Acordo (incluindo falta de pagamento) e não sanar tal violação no prazo de 30 dias a contar de notificação escrita. BambooHR pode suspender ou resolver imediatamente o seu acesso sem responsabilidade se violar as restrições de utilização ou as disposições de conformidade do presente Acordo, ou se o seu primeiro pagamento não for processado. BambooHR reserva-se o direito de gerir o seu perfil de cliente e os setores que serve, incluindo a recusa de prestar serviços a determinados grupos, partes ou setores, à sua inteira discrição.
Transferências e Eliminação de Dados do Cliente 2.5. Salvo se a sua subscrição for cessada por falta de pagamento ou incumprimento material, terá a possibilidade de transferir os seus Dados do Cliente durante 30 dias após a data efetiva de expiração ou cessação. Após esse período de 30 dias, BambooHR deixará de ter qualquer obrigação de manter quaisquer Dados do Cliente e, subsequentemente, eliminará todos os Dados do Cliente contidos no Serviço, salvo se tal lhe for juridicamente proibido.
Serviço Beta 2.6. BambooHR pode convidá-lo a participar em programas beta ou de acesso antecipado ("Serviço Beta"). Ao aderir, BambooHR concede-lhe uma licença limitada, revogável, intransmissível, não sublicenciável e não exclusiva para aceder e utilizar o Serviço Beta. Os Serviços Beta são disponibilizados "no estado em que se encontram" e "conforme disponíveis" e podem conter erros ou inconsistências. BambooHR não tem obrigação de corrigir quaisquer erros desse tipo e pode modificar ou cessar a sua utilização de qualquer Serviço Beta a qualquer momento. Assume todos os riscos associados à sua utilização de um Serviço Beta.
Aceitação 2.7. Aquando da aceitação do Acordo, da utilização do Serviço e/ou da conclusão do processo de implementação, considera-se que aceitou o Serviço "tal como está". A sua utilização contínua do Serviço constitui aceitação da versão mais recente.
4.Alterações ao Serviço ou ao presente Acordo
3.1 Níveis de Serviço. O Serviço pode ser disponibilizado em versões gratuitas ou pagas, com diferentes níveis. Nem todas as funcionalidades do Serviço poderão estar disponíveis em cada versão ou nível. BambooHR reserva-se o direito, à sua inteira discrição, de efetuar alterações ou modificações ao Serviço, desde que tais alterações não reduzam materialmente as funcionalidades do Serviço.
Modificação do Acordo 3.2. BambooHR pode modificar ou atualizar o presente Acordo a qualquer momento, incluindo para acomodar alterações na lei aplicável, clarificar a redação ou abordar novos produtos ou serviços. Caso BambooHR determine que é necessário efetuar uma modificação material, ser-lhe-ão fornecidos 30 dias de aviso prévio. No caso de Subscrições Mês a Mês, as modificações produzem efeitos 30 dias após o aviso. No caso de Subscrições de Prazo Alargado, as modificações materiais produzem efeitos no início do próximo prazo de renovação. A sua utilização contínua do Serviço após as modificações entrarem em vigor constitui a sua aceitação vinculativa dessas alterações.
5.Direitos de Utilização, Restrições e Suporte
Direitos de Utilização 4.1. Durante o Prazo, BambooHR concede-lhe um direito limitado, revogável, intransmissível, não sublicenciável e não exclusivo de aceder e utilizar o Serviço e a documentação relacionada através de um navegador Web ou de outro dispositivo de sua propriedade ou sob o seu controlo, para uso interno no âmbito da sua atividade. Concorda em utilizar o Serviço apenas em conformidade com todas as leis, regras e regulamentos locais, estatais, nacionais e internacionais aplicáveis ("Lei Aplicável").
Restrições 4.2. Não deverá, nem autorizará, encorajará ou permitirá que qualquer terceiro utilize o Serviço: para carregar ou distribuir qualquer conteúdo que seja ilegal, difamatório, fraudulento, obsceno, ameaçador, abusivo, odioso ou contenha vírus; para qualquer fim fraudulento ou inadequado; para tentar decifrar, descompilar, eliminar, alterar ou fazer engenharia reversa de qualquer parte do Software; para efetuar testes de penetração, hackear ou, de outro modo, tentar testar a segurança do Software ou do Serviço; para duplicar, criar trabalhos derivados, reproduzir ou explorar qualquer parte do Serviço sem autorização expressa por escrito; com qualquer robot, spider ou outro dispositivo automatizado para monitorizar ou copiar qualquer conteúdo do Serviço, exceto exportar Dados do Cliente conforme contemplado na documentação; ou para alugar, arrendar, distribuir ou revender o Software, aceder ao Software para desenvolver uma solução concorrente, ou remover ou alterar quaisquer avisos de marca, patente ou direitos de autor no Software ou nele incluídos.
4.3 Suporte. BambooHR fornecer-lhe-á suporte básico sem custo adicional e envidará esforços comercialmente razoáveis para disponibilizar o Serviço 24 horas por dia, 7 dias por semana, exceto em caso de indisponibilidade planeada, indisponibilidade causada por circunstâncias alheias ao seu controlo razoável (incluindo caso fortuito, ação governamental, cheias, incêndios, terramotos, pandemias, tumultos civis, atos de terrorismo, greves, falhas ou atrasos de fornecedores de serviços de internet ou ataques de negação de serviço), ou atualizações necessárias para garantir a segurança e a integridade.
Salvaguardas de Segurança 4.4. BambooHR manterá salvaguardas administrativas, físicas e técnicas razoavelmente adequadas em termos comerciais para proteção do Serviço e da segurança dos Dados do Cliente. BambooHR não divulgará os seus dados para qualquer finalidade que não seja a prestação do Serviço, exceto quando compelido pela Lei Aplicável, quando expressamente autorizado por si por escrito, ou conforme previsto no Aviso de Privacidade de BambooHR.
A sua Responsabilidade 4.5. É o único responsável pelos Dados do Cliente e por todas as utilizações dos Dados do Cliente que ocorram através da sua conta. As credenciais de acesso destinam-se apenas à sua utilização e à dos seus utilizadores autorizados e não podem ser vendidas, transferidas, partilhadas ou sublicenciadas. Deverá manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso. É responsável por assegurar que todos os utilizadores ativam a autenticação multifator (MFA) na sua conta BambooHR.
4.6 Administração da Conta. Mantém o controlo administrativo sobre quem recebe acesso à sua conta. Cada conta é controlada por um titular de conta associado a um endereço de email específico e pode também ter um ou mais administradores. BambooHR tem o direito de confiar nas comunicações do titular da conta e dos administradores ao prestar serviço à sua conta.
Contas de Teste 4.7. Se optar por utilizar uma conta de teste (uma conta de duração e utilização limitadas BambooHR utilizada para testar o Serviço), concorda e reconhece que (a) a sua conta de teste não será utilizada com dados de clientes reais ou em produção e (b) BambooHR não presta quaisquer garantias relativamente a contas de teste.
Integração 4.8 API. Se integrar com BambooHR utilizando API, é responsável por autorizar direitos, permissões e dados acedidos ou partilhados através de API. Concorda em não partilhar credenciais API com terceiros. As Chaves API são fornecidas exclusivamente para uso interno da sua atividade e não podem ser partilhadas com ou divulgadas a qualquer terceiro, fornecedor, empreiteiro ou aplicação externa. A autenticação de qualquer terceiro que exija acesso programático aos Dados do Cliente deve ser exclusivamente através da estrutura de autenticação baseada em OAuth de BambooHR.
6.Condições de Pagamento e Renovação Automática
Renovação Automática 5.1. No caso de Subscrições Mês a Mês, a sua subscrição renovar-se-á automaticamente por períodos mensais sucessivos. No caso de Subscrições de Prazo Alargado, a sua subscrição renovar-se-á automaticamente por períodos de doze meses após a expiração do prazo inicial. Para evitar a renovação de uma Subscrição de Prazo Alargado, deverá fornecer a BambooHR um aviso com pelo menos sessenta (60) dias de antecedência da expiração do seu Prazo atual.
Ajustamentos de Preços 5.2. BambooHR concorda em honrar qualquer oferta promocional, preço especial ou desconto constante da sua Ordem de Serviço no momento do início dos serviços pagos. No caso de Subscrições de Prazo Alargado, não haverá reembolsos de quaisquer pagamentos antecipados, exceto conforme previsto em Section 2.3. Se receber um desconto por subscrever um conjunto de Serviços agrupados, manterá esse desconto durante o tempo em que estiver ativamente subscrito e a utilizar os Serviços agrupados. Se cessar um dos Serviços agrupados, deixará de qualificar para esse desconto agrupado.
5.3 Honorários e Impostos. Concorda em pagar os honorários pelos Serviços BambooHR em conformidade com o Formulário de Encomenda aplicável e autoriza BambooHR a efetuar débitos automáticos da sua conta bancária designada ou de outra fonte de financiamento para tais honorários à medida que se tornem devidos. Os honorários de subscrição são pagáveis no início de cada Prazo de Subscrição. Todos os honorários excluem todos os impostos ou taxas impostos pelas autoridades governantes. É o único responsável pelo pagamento de todos esses impostos ou taxas, exceto os impostos sobre vendas que BambooHR possa ser obrigado a cobrar-lhe e a remeter às autoridades fiscais competentes.
Ajustamentos de Encargos da Subscrição 5.4. No caso de Subscrições Mês a Mês, BambooHR pode alterar o preço da sua subscrição mediante aviso prévio de pelo menos 60 dias, mas não alterará o preço de qualquer pacote de subscrição mais do que uma vez por ano civil. No caso de Subscrições de Prazo Alargado, BambooHR não pode alterar o preço da sua subscrição existente durante o Prazo, mas pode alterar o preço para o próximo prazo de renovação mediante aviso prévio de pelo menos 30 dias antes da expiração do seu Prazo de Subscrição existente.
Moeda Estrangeira 5.5. BambooHR pode permitir que pague a sua subscrição numa moeda estrangeira. Nem todas as moedas estrangeiras serão aceites. A seleção da sua moeda não pode ser alterada depois de escolhida.
5.6 Mínimos de Colaboradores e Produtos. Para Subscrições de Prazo Estendido, todos os honorários baseiam-se no número mínimo de colaboradores e em quaisquer quantidades mínimas de pacote e produto comprometidas especificadas no Formulário de Encomenda aplicável. O seu valor mínimo de faturação basear-se-á nestes mínimos durante a vigência da Subscrição de Prazo Estendido, independentemente da utilização efetiva ou de qualquer redução do número de colaboradores abaixo do mínimo indicado.
7.Direitos de Propriedade e Confidencialidade
Direitos 6.1 BambooHR. Entre as partes, BambooHR detém e reterá todos os direitos, títulos e interesses sobre e relativos a (a) o Software, o Serviço e o Serviço Beta, incluindo todos os direitos de propriedade intelectual; (b) todos os dados operacionais e de desempenho relacionados com a sua utilização do Serviço, incluindo análise, conclusões derivadas, correlações, descobertas e perceções derivadas dessa análise (em conjunto, "Dados de Desempenho"), que BambooHR pode recolher, utilizar e divulgar para os seus fins empresariais, tais como otimização da utilização de software, marketing de produto, benchmarking do setor, orientação sobre melhores práticas e análise de dados; e (c) todos os dados desidentificados, anonimizados ou pseudonimizados de acordo com as Leis Aplicáveis.
6.2 Os seus Direitos. Mantém todos os direitos, títulos e interesses de propriedade em e sobre os Dados do Cliente. BambooHR não tem qualquer direito, título ou interesse em qualquer informação pessoalmente identificável contida em ou relacionada com os Dados do Cliente.
Feedback 6.3. Na medida em que forneça quaisquer sugestões, pedidos de melhoria, recomendações, comentários ou outro feedback ("Feedback") sobre o Serviço a BambooHR, o Feedback não será considerado confidencial nem proprietário, e BambooHR poderá utilizar e incluir qualquer desse Feedback para melhorar o Serviço ou para qualquer outro fim. Concorda que BambooHR deterá todos esses Feedback, e pelo presente cede todos os direitos sobre esse Feedback a BambooHR.
Entregáveis 6.4. De tempos a tempos, durante o Prazo, BambooHR pode desenvolver, redigir ou preparar documentos personalizados, desenhos, programas de computador, documentação e outros materiais tangíveis ("Entregáveis") para si. BambooHR deterá e reterá todos os direitos, títulos e interesses sobre esses Entregáveis e pelo presente concede-lhe uma licença limitada, revogável, intransmissível, não sublicenciável e não exclusiva para utilizar tais Entregáveis apenas para uso interno durante o Prazo.
Confidencialidade 6.5. "Informação Confidencial" significa qualquer informação, incluindo Dados do Cliente, divulgada por qualquer das partes que deva ser razoavelmente entendida como confidencial à luz da natureza da informação ou das circunstâncias da divulgação. A Informação Confidencial não inclui informação que (a) esteja no domínio público sem culpa da parte recetora; (b) fosse devidamente conhecida pela parte recetora antes da divulgação; (c) fosse devidamente divulgada à parte recetora por outra pessoa com autoridade legal para o fazer; ou (d) seja desenvolvida independentemente pela parte recetora sem utilização ou referência à Informação Confidencial da parte divulgadora. Cada parte protegerá a Informação Confidencial da outra parte utilizando o mesmo cuidado que utilizaria para proteger a sua própria informação semelhante, mas nunca menos do que cuidado razoável, e utilizará a Informação Confidencial apenas com a finalidade de cumprir as suas respetivas obrigações ou exercer os seus direitos ao abrigo do presente Acordo.
Privacidade 6.6. A prestação do Serviço cumprirá todas as leis de privacidade e proteção de dados aplicáveis à atividade de BambooHR. O Aviso de Privacidade Geral de BambooHR e o Acordo de Tratamento de Dados ("DPA"), se aplicável e por si aceite, ficam aqui incorporados por remissão. BambooHR apenas utilizará e divulgará os Dados do Cliente para prestar o Serviço, em conformidade com as leis e avisos de privacidade aplicáveis, ou com o seu consentimento escrito.
8.Publicidade
7.1 Salvo acordo em contrário, durante o Prazo BambooHR pode divulgar o nome da sua empresa como cliente de BambooHR e/ou subscritor do Serviço. Pelo presente, concede a BambooHR o direito de exibir o nome e o logótipo da sua empresa nos materiais de marketing de BambooHR e no sítio Web público de BambooHR, em cada caso de acordo com quaisquer diretrizes de marca que possa fornecer a BambooHR.
9.Conteúdo do Utilizador
8.1 Certas funcionalidades do sítio Web podem permitir aos utilizadores submeter, carregar, publicar, partilhar ou exibir comentários ou conteúdo através de áreas de comentários de utilizadores, fóruns de mensagens, mensagens diretas, o blogue de BambooHR e áreas semelhantes de utilizador para utilizador (em conjunto, "Conteúdo do Utilizador"). O Conteúdo do Utilizador inclui quaisquer comentários ou avaliações que forneça a BambooHR sobre o Serviço e/ou o Serviço Beta, mas exclui todos os Dados do Cliente.
8.2 Pelo presente, concede a BambooHR um direito e licença irrevogáveis, perpétuos, não exclusivos, transferíveis, sublicenciáveis, cedíveis, isentos de royalties e de âmbito mundial para utilizar, reproduzir, apresentar, executar, distribuir e preparar obras derivadas de qualquer Conteúdo do Utilizador que publique no website BambooHR ou sobre o Serviço, para qualquer finalidade e em todas as formas e suportes. Se publicar Conteúdo do Utilizador, declara e garante a BambooHR que possui ou controla todos os direitos sobre esse Conteúdo do Utilizador e que tem o direito de conceder os direitos acima referidos a BambooHR.
10.Garantias e Limitação de Responsabilidade
9.1 Garantia Limitada. BambooHR declara, garante e compromete-se a que o Serviço funcionará substancialmente de acordo com a documentação e as especificações geralmente fornecidas por BambooHR em relação ao Serviço, e que quaisquer serviços profissionais prestados para si serão prestados de forma profissional e competente, com o grau de competência e cuidado exigido por práticas e procedimentos profissionais sólidos.
9.2 Declaração de exoneração de responsabilidade. NA MEDIDA MÁXIMA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, EXCETO NO QUE SE REFERE ÀS GARANTIAS LIMITADAS ACIMA INDICADAS, BAMBOOHR PELO PRESENTE RENUNCIA A TODAS AS OUTRAS GARANTIAS, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, AS GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIABILIDADE, NÃO VIOLAÇÃO E ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA, NO QUE DIZ RESPEITO AO SERVIÇO, AO SERVIÇO BETA, AO SOFTWARE, À DOCUMENTAÇÃO, AOS ENTREGÁVEIS E A OUTROS MATERIAIS. BAMBOOHR NÃO GARANTE QUE O FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO SEJA ISENTO DE ERROS OU ININTERRUPTO.
9.3 Limitação de Responsabilidade. EXCETO NO CASO DE (I) VIOLAÇÃO, POR UMA DAS PARTES, DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL DA OUTRA PARTE, (II) DAS OBRIGAÇÕES DE INDEMNIZAÇÃO DE QUALQUER DAS PARTES, OU (III) NEGLIGÊNCIA GROSSA OU DOL0 DE QUALQUER DAS PARTES, (A) EM NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA QUALQUER DAS PARTES SERÁ RESPONSÁVEL POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS, CONSEQUENCIAIS, ESPECIAIS, PUNITIVOS OU EXEMPLARES DECORRENTES DO PRESENTE ACORDO, E (B) A RESPONSABILIDADE AGREGADA DE QUALQUER DAS PARTES PERANTE A OUTRA, NO QUE DIZ RESPEITO AO PRESENTE ACORDO, LIMITA-SE AOS HONORÁRIOS COBRADOS POR BAMBOOHR OU DEVIDOS A BAMBOOHR POR SI NOS DOZE MESES ANTERIORES AO EVENTO DO QUAL RESULTOU A RESPONSABILIDADE. ESTAS LIMITAÇÕES APLICAM-SE MESMO QUE ESSA PARTE SOUBESSE OU DEVESSE TER CONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS.
11.Violação de Segurança
10.1 Violação Externa. No caso de destruição, perda, alteração, divulgação ou acesso acidental, não autorizado ou ilícito a dados pessoais (uma "Violação de Segurança") perpetrado por qualquer pessoa que não seja os seus empregados, empreiteiros ou agentes, BambooHR irá: (a) iniciar medidas corretivas em conformidade com a Lei Aplicável e consistentes com as normas do setor; e (b) conforme exigido pela Lei Aplicável, notificá-lo da Violação de Segurança, da sua natureza e âmbito, das medidas corretivas que BambooHR irá adotar e do prazo dentro do qual BambooHR espera sanar a violação.
10.2 Incumprimento Interno. No caso de uma Violação de Segurança perpetrada pela sua afiliada, empregado, prestador de serviços ou agente, ou devido à sua incapacidade de manter os seus sistemas ou proteger as credenciais dos utilizadores, será da sua exclusiva responsabilidade iniciar ações corretivas e deverá notificar BambooHR imediatamente sobre a violação e as medidas que irá tomar para a corrigir. BambooHR poderá tomar quaisquer medidas, incluindo a suspensão do seu acesso, para evitar danos a si, a BambooHR, ao Serviço ou a outros terceiros.
10.3 Notificações de Violação. No caso de qualquer das partes ser obrigada a notificar indivíduos afetados pela Violação de Segurança ou organismos reguladores, a parte notificante facultará à outra parte a oportunidade de rever e aprovar a notificação quanto à sua exatidão antes de esta ser enviada, não podendo essa aprovação ser recusada de forma injustificada.
12.Indemnização
11.1 Compromete-se a indemnizar, defender e isentar de responsabilidade BambooHR, e as suas subsidiárias, afiliadas, cessionários, administradores, diretores, agentes e empregados, de e contra quaisquer custos, danos, despesas (incluindo honorários de advogados razoáveis), sentenças, perdas e outras responsabilidades incorridas em resultado de qualquer reclamação de terceiros decorrente ou relacionada com (a) o seu acesso ou utilização do Software ou Serviço em violação do presente Acordo, (b) qualquer decisão ou ação laboral que tome devido a informação disponível através do Serviço, (c) Conteúdo do Utilizador ou Dados do Cliente fornecidos por si ou pelos seus utilizadores finais, (d) a sua violação ou alegada violação de qualquer direito de terceiros, incluindo qualquer direito de privacidade ou qualquer direito conferido pela legislação laboral, e (e) a sua violação ou alegada violação do presente Acordo.
11.2 BambooHR compromete-se a indemnizar, defender e isentar de responsabilidade o utilizador, e as suas afiliadas, administradores, diretores, agentes e empregados, de e contra quaisquer responsabilidades incorridas em resultado de qualquer reclamação de terceiros que alegue que a utilização do Software ou Serviço pelo utilizador, em conformidade com o presente Acordo, infringe os direitos de propriedade intelectual de um terceiro. BambooHR não terá quaisquer obrigações decorrentes de: (a) utilização do Software numa forma modificada ou em combinação com materiais não fornecidos por BambooHR, e (b) qualquer Conteúdo do Utilizador, informação ou Dados do Cliente fornecidos por si ou pelos seus utilizadores finais.
11.3 A parte que solicitar indemnização ao abrigo do presente deverá (a) notificar prontamente a outra parte por escrito da reclamação, (b) conferir à parte indemnizadora o controlo exclusivo da defesa de tal reclamação e de todas as negociações para compromisso ou acordo da mesma, e (c) prestar à parte indemnizadora toda a cooperação, informação e assistência razoáveis em relação a tal reclamação. A parte indemnizada pode ser representada pelo seu próprio advogado, a expensas suas.
13.Lei Aplicável e Jurisdição
12.1 O presente Acordo será regido e interpretado em conformidade com as leis substantivas do Estado de Utah, sem referência aos princípios de conflito de leis.
12.2 Qualquer ação judicial ou processo relativamente ao presente Acordo deverá ser intentado nos tribunais do Estado de Utah e/ou nos tribunais dos Estados Unidos da América para o Distrito de Utah. A Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias não se aplica ao presente Acordo.
14.Cumprimento da Lei e Isenções de Responsabilidade
13.1 Cada parte deverá cumprir todas as Leis Aplicáveis no âmbito das suas próprias atividades ao abrigo do presente Acordo. O Serviço pode ser configurado e utilizado de formas que não cumprem as Leis Aplicáveis, sendo da sua exclusiva responsabilidade assegurar que a sua utilização do Serviço cumpre a Lei Aplicável. Em caso algum BambooHR será responsável ou passível de responsabilidade pela sua incapacidade de cumprir a Lei Aplicável no âmbito da sua utilização do Serviço.
13.2 BambooHR não presta aos seus clientes aconselhamento jurídico relativamente a conformidade, privacidade de dados ou outras Leis Aplicáveis relevantes nas jurisdições em que utiliza o Serviço, e quaisquer declarações feitas por BambooHR ao utilizador não constituirão aconselhamento jurídico.
13.3 Reconhece que BambooHR não exerce qualquer controlo sobre as suas práticas específicas de recursos humanos ou sobre as suas decisões quanto a emprego, promoção, progressão, cessação ou remuneração de qualquer empregado. O utilizador é responsável pela privacidade, recolha, utilização, retenção e tratamento dos seus Dados do Cliente, bem como por fornecer todos os avisos e informações exigidos aos seus empregados em conformidade com as Leis Aplicáveis. BambooHR pelo presente declina toda a responsabilidade decorrente das suas decisões e de dados ou código prejudiciais carregados no Serviço por si e/ou pelos seus empregados, contratantes ou agentes.
13.4 Concorda que não irá, direta ou indiretamente, expedir, transferir, transmitir, exportar ou reexportar o Serviço, o Serviço Beta ou o Software, ou qualquer informação técnica sobre os mesmos, para qualquer país para o qual as leis ou regulamentos de exportação aplicáveis exijam uma licença de exportação ou outra aprovação governamental, salvo se tiver sido obtida a licença ou aprovação de exportação apropriada.
13.5 Representa e garante que (a) não se encontra localizado num país sujeito a embargo governamental relevante ou designado como país que "apoia o terrorismo", e (b) não consta de qualquer lista governamental relevante de partes proibidas ou restritas.
13.6 Reconhece e concorda que o Serviço não se destina ao uso geral, armazenamento, recolha ou manutenção de Informação de Saúde Protegida ("PHI"), conforme definido pela legislação aplicável em matéria de privacidade de dados de saúde, salvo se expressamente autorizado por escrito por BambooHR.
13.7 Reconhece e concorda que o Serviço não se destina ao uso, armazenamento, recolha ou manutenção de Dados do Titular do Cartão, conforme definido pelo Payment Card Industry Data Security Standard (PCI DSS). Concorda em não carregar nem armazenar Dados do Titular do Cartão no Serviço, exceto quando partilhados com software de pagamento de terceiros autorizado para o Serviço.
15.Versão iOS
14.1 Se utilizar a versão iOS do Serviço, reconhece que o presente Acordo é celebrado apenas entre si e BambooHR, e não com a Apple Inc. ("Apple"). A Apple não é responsável pelo Serviço nem pelo seu conteúdo e não tem qualquer obrigação de fornecer quaisquer serviços de manutenção e suporte relativamente ao Serviço. Em caso de qualquer falha do Serviço em conformar-se com qualquer garantia aplicável, e se tiver adquirido uma subscrição através da Apple, poderá notificar a Apple e a Apple reembolsará o preço de compra do Serviço relevante. Entre a Apple e BambooHR, BambooHR é responsável por quaisquer reclamações, perdas, responsabilidades, danos, custos ou despesas atribuíveis a qualquer falha do Serviço em conformar-se com qualquer garantia, sujeita aos termos do presente Acordo. A Apple, e as subsidiárias da Apple, são beneficiários terceiros do presente Acordo e, após a sua aceitação do presente Acordo, a Apple terá o direito de fazer cumprir o presente Acordo contra si na qualidade de beneficiário terceiro.
16.Serviços Adicionais e Serviços de Terceiros
15.1 Serviço de Processamento Salarial. O Serviço de Processamento Salarial BambooHR é oferecido por BambooHR para o ajudar com o processamento salarial. Este serviço é opcional e está sujeito a taxas adicionais de implementação, processamento e auxiliares. Se subscrever o Serviço de Processamento Salarial, terá de aceitar um Acordo de Serviços de Processamento Salarial com BambooHR Payroll LLC, o que é feito durante a sua integração no Serviço de Processamento Salarial.
15.2 Serviços de Administração de Benefícios. Os Serviços de Administração de Benefícios ("BenAdmin Services") são oferecidos por BambooHR para o ajudar na administração dos seus benefícios. Este serviço é opcional e está sujeito a taxas adicionais de implementação, processamento e auxiliares.
15.3 Serviços de Employer of Record. Os Serviços de Employer of Record ("EOR") de BambooHR são oferecidos através de BambooHR para o ajudar a contratar e gerir colaboradores remotos. Os Serviços de EOR são opcionais e estão sujeitos a taxas adicionais.
15.4 Serviço de Gestão de Compensações. O Serviço de Gestão de Compensações de BambooHR ("Serviço de Gestão de Compensações") é oferecido por BambooHR para o ajudar a planear, gerir e comparar a remuneração dos seus colaboradores, incluindo funcionalidades de benchmarking de compensações, níveis e faixas, e planeamento de compensações.
15.5 Serviços de Consultoria de RH e de processamento salarial gerido são oferecidos por BambooHR para o ajudar nas suas práticas de RH e no processamento salarial. Estes serviços estão sujeitos a taxas separadas.
15.6 BambooHR As funcionalidades de IA são oferecidas pela BambooHR no âmbito dos Serviços. Se utilizar as BambooHR funcionalidades de IA, ao aceitar este Contrato, considera-se que aceitou o Adendo de IA aqui incorporado por referência.
15.7 Sistema de Net Promoter dos Empregados. BambooHR utiliza teorias, métodos e ferramentas associados ao employee Net Promoter System (eNPS) na oferta do seu serviço de inquérito de Satisfação dos Empregados. Não existem taxas adicionais associadas a este serviço, mas a disponibilidade de eNPS para utilização através do Serviço está sujeita a alteração a qualquer momento e sem aviso prévio.
15.8 Ofertas a Candidatos e Empregados. Na medida em que forneça ofertas de emprego a candidatos prospetivos ou resumos de remuneração total a empregados, assume a exclusiva responsabilidade de assegurar que as informações, divulgações, termos financeiros e termos de emprego necessários e adequados estão completos e corretos. Os resumos de remuneração total fornecidos no produto são apenas exemplos hipotéticos e não constituem previsão, promessa ou garantia de qualquer remuneração. BAMBOOHR NÃO APRESENTA QUAISQUER DECLARAÇÕES OU GARANTIAS E NÃO ASSUME QUALQUER RESPONSABILIDADE POR QUAISQUER OFERTAS DE EMPREGO OU RESUMOS DE REMUNERAÇÃO TOTAL CRIADOS, VISUALIZADOS OU ACEITES NOS SERVIÇOS.
15.9 Serviços de Pagamento a Pedido. Os Serviços de Pagamento a Pedido são oferecidos através de BambooHR para ajudar os seus colaboradores a aceder a uma parte dos salários já auferidos dentro da plataforma BambooHR. Estes serviços são prestados por um fornecedor terceiro e estão sujeitos aos termos, condições e práticas de privacidade desse fornecedor. BambooHR não controla nem é responsável pelos atos, omissões, produtos, serviços ou políticas desse fornecedor terceiro. Nada nesta secção obriga qualquer colaborador a aderir ou utilizar os Serviços de Pagamento a Pedido.
15.10 Serviços de Terceiros. Será exclusivamente responsável por obter e cumprir qualquer licença ou direito de utilização de quaisquer Serviços de Terceiros utilizados em ligação com os Serviços. Os Serviços de Terceiros estão sujeitos aos seus próprios termos e condições e o utilizador utiliza tais Serviços de Terceiros por sua conta e risco. BAMBOOHR NÃO APRESENTA QUALQUER DECLARAÇÃO OU GARANTIA RELATIVAMENTE A QUAISQUER SERVIÇOS DE TERCEIROS, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, QUALQUER DECLARAÇÃO QUANTO À SUA DISPONIBILIDADE, FIABILIDADE, TEMPO DE FUNCIONAMENTO OU SEGURANÇA.
17.Serviço de Assinatura Eletrónica
16.1 O Serviço de Assinatura Eletrónica é prestado por BambooHR para que duas contraparte assinem documentos eletronicamente, incluindo acordos, políticas e formulários. Se utilizar o Serviço de Assinatura Eletrónica, consente expressamente na utilização de assinaturas eletrónicas e confirma que é capaz de aceder ao Serviço de Assinatura Eletrónica e ao documento que está a assinar eletronicamente. O seu consentimento aplica-se apenas ao assunto ou assuntos abrangidos por esse documento específico.
16.2 Não é obrigado a utilizar o Serviço de Assinatura Eletrónica nem a aceitar documentos eletrónicos por ele fornecidos. Se optar por não utilizar o Serviço de Assinatura Eletrónica, ainda poderá assinar o documento manualmente, notificando a parte remetente e obtendo dela uma cópia não eletrónica do documento. BambooHR não assume qualquer responsabilidade por lhe fornecer uma versão não eletrónica do documento.
16.3 Se tiver assinado um documento eletronicamente utilizando o Serviço de Assinatura Eletrónica e o tiver reenviado à parte remetente, BambooHR disponibilizar-lhe-á a oportunidade de descarregar e imprimir uma cópia em papel do documento, sem qualquer custo. Uma decisão de deixar de utilizar o Serviço de Assinatura Eletrónica depois de já o ter utilizado não altera a legalidade dos documentos que tenha assinado eletronicamente anteriormente.
16.4 Quando as contrapartes assinam um documento eletronicamente utilizando o Serviço de Assinatura Eletrónica, os direitos e deveres associados a esse documento pertencem exclusivamente às contrapartes. BambooHR não é parte do documento e não assume qualquer responsabilidade ou obrigação relativamente à exatidão, validade ou execução do documento. A única responsabilidade de BambooHR é fornecer o Serviço de Assinatura Eletrónica.
16.5 AS DECLARAÇÕES DE BAMBOOHR RELATIVAS À VALIDADE DE DOCUMENTOS ELETRÓNICOS SÃO APENAS PARA FINS INFORMATIVOS E NÃO DEVEM SER INTERPRETADAS COMO ACONSELHAMENTO JURÍDICO. BAMBOOHR ISENTA-SE PELO PRESENTE DE QUALQUER RESPONSABILIDADE POR ASSEGURAR QUE DOCUMENTOS ASSINADOS ELETRONICAMENTE ATRAVÉS DO SERVIÇO DE ASSINATURA ELETRÓNICA BAMBOOHR SÃO VÁLIDOS OU EXEQUÍVEIS AO ABRIGO DA LEI APLICÁVEL. DEVERÁ CONSULTAR CONSULTORES JURÍDICOS QUANTO À VALIDADE OU EXEQUIBILIDADE DE QUALQUER DOCUMENTO QUE POSSA ASSINAR ELETRONICAMENTE UTILIZANDO O SERVIÇO DE ASSINATURA ELETRÓNICA BAMBOOHR.
18.Disposições Gerais
17.1 Acordo Integral. O presente Acordo engloba a totalidade do acordo entre o utilizador e BambooHR no que respeita ao respetivo objeto e substitui todas as declarações, acordos e entendimentos anteriores, escritos ou orais. Nenhuma ordem de compra, acordo de não divulgação, pedido de proposta, questionário ou outro formulário submetido pelo utilizador modificará, substituirá, acrescentará ou alterará de qualquer forma os termos do presente Acordo.
17.2 Contra Proferentem. Nenhuma disposição do presente Acordo será interpretada de forma adversa para uma parte pelo facto de essa parte ter sido responsável pela preparação dessa disposição ou do presente Acordo.
17.3 Não Renúncia. A omissão por parte de BambooHR em exercer ou fazer valer qualquer direito ou disposição do presente Acordo não constituirá renúncia a tal direito ou disposição.
17.4 Divisibilidade. Se qualquer parte do presente Acordo for considerada inválida ou inexequível por um tribunal de jurisdição competente, o restante Acordo será interpretado de modo a concretizar razoavelmente a intenção das partes e não afetará a validade e exequibilidade de quaisquer disposições remanescentes.
17.5 Sobrevivência. As disposições estabelecidas nas Secções 2.5, 4.1, 4.5, 6.1 a 6.6, 7.1, 8.1, 8.2, 9.2, 9.3, 10.1 a 10.3, 11.1 a 11.3, 12.1, 12.2, e 17.1 a 17.9, bem como qualquer outro direito ou obrigação das partes que, pela sua natureza, deva subsistir à cessação ou expiração, subsistirão a essa cessação ou expiração.
17.6 Cessão. Não pode ceder ou transferir de qualquer outra forma quaisquer dos seus direitos ou obrigações ao abrigo do presente Acordo sem o consentimento prévio e escrito de BambooHR, o qual não deverá ser recusado de forma injustificada. Qualquer cessão em violação do acima exposto será nula e sem efeito.
17.7 Sem Aconselhamento Jurídico. Nenhuma parte do presente Acordo se destina a, nem será interpretada como, aconselhamento jurídico. BambooHR não será responsável por quaisquer erros ou omissões no conteúdo do presente Acordo nem por quaisquer ações tomadas com base no mesmo.
17.8 Sem Beneficiários Terceiros. Exceto conforme previsto em Section 14.1, nada no presente Acordo, expresso ou implícito, se destina a conferir a qualquer pessoa que não as partes do presente qualquer direito, benefício ou recurso legal ou equitativo de qualquer natureza ao abrigo do presente Acordo.
17.9 Declaração de exoneração de responsabilidade da FAQ. Nenhuma parte ou conteúdo contido em quaisquer FAQs ou vídeos de FAQ se destina a constituir aconselhamento jurídico ou a ter natureza vinculativa. As FAQs e os vídeos de FAQ têm apenas caráter informativo e não criam um contrato ou outro acordo vinculativo. Em caso de conflito entre o presente Acordo e quaisquer FAQs, prevalecem os termos do presente Acordo.
