Diretiva do Tempo de Trabalho
Legislação da UE que estabelece limites às horas de trabalho e ao rest e às licenças mínimas.
A Diretiva do Tempo de Trabalho é legislação da UE que protege os trabalhadores estabelecendo limites às horas de trabalho e garantindo um mínimo de rest e licença. Limita o tempo médio semanal de trabalho, exige pausas diárias e semanais de rest, estabelece regras para o trabalho noturno e garante férias anuais pagas.
Na Irlanda, é implementada sobretudo através do Organisation of Working Time Act, que os empregadores devem respeitar no que diz respeito à organização de horários, rest, férias e manutenção de registos. O Reino Unido manteve regulamentos equivalentes sobre Working Time após abandonar a UE.
O cumprimento exige registos fiáveis das horas trabalhadas, tratamento correcto de rest e dos direitos a licença, bem como atenção aos sectores que têm regras especiais. Os empregadores devem tratar os limites do tempo de trabalho como obrigações de saúde e segurança, e não meramente administrativas.
