Acordo de Transação
Um acordo juridicamente vinculativo que resolve um litígio laboral ou põe termo ao emprego em termos acordados.
Um settlement agreement é um contrato formal e juridicamente vinculativo em que um empregador e um colaborador acordam termos para resolver um litígio ou pôr termo à relação laboral, normalmente em troca de um pagamento e com o colaborador a renunciar a determinadas претensões.
Tais acordos proporcionam certeza e definitividade para ambas as partes, evitando o custo e a incerteza de uma ação perante um tribunal. Os termos abrangem frequentemente o pagamento, referências, confidencialidade e a devolução de bens.
Na Irlanda, para que a renúncia a direitos laborais legais seja eficaz, o colaborador deve receber aconselhamento independente e o acordo tem de ser claro quanto aos direitos que estão a ser renunciados. No Reino Unido, regras comparáveis exigem aconselhamento jurídico independente para que um settlement agreement seja válido.
